O presente programa de viagem é o documento informativo no qual se inserem as presentes condições gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, na ausência de documento autónomo o contrato de viagem, As presentes condições gerais obedecem ao disposto na legislação em vigor. As Condições Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.
1. ORGANIZAÇÃO
1.1 A organização das viagens é da Nuno Ramos Ferreira - Viagens e Turismo Unipessoal Lda., pessoa coletiva 514852569, com sede na Travessa Henrique Scherek, 20/122 - 4450-578 Leça da Palmeira, titular do número de Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) 7858, doravante designada por Travels.pt.
1.2. O contrato é constituído pelas condições gerais desde que o mesmo contemple todas as informações necessárias
2. INSCRIÇÕES
2.1. No ato da inscrição o cliente deverá depositar 30% do preço da viagem, liquidando os restantes 70% até 21 dias antes da partida.
2.2. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da data da partida, o preço total da viagem deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada a obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços de viagem e reconfirmação do preço final.
2.3. Ressalvam-se os casos em que os fornecedores imponham condições de pagamento diferentes das expostas supra, independentemente da antecedência da reserva, prevalecendo as condições desses fornecedores.
2.4. A Travels.pt reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.
2.5. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da confirmação de todos os serviços, da parte dos fornecedores.
3. TAXAS DE RESERVA
3.1. Por cada reserva, será cobrada a taxa de serviço de 20,00€, não reembolsável.
4. INFORMAÇÃO AO ABRIGO DA LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro na sua redação atual, informamos que o Viajante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt; Ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor in www.consumidor.pt
5. RECLAMAÇÕES
5.1. Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de viagens por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.
5.2. O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.
6. RESERVAS
6.1. VOOS
6.1.1. O cliente deve, antes do embarque, confirmar junto da companhia aérea ou da Travels.pt o(s) horário(s) do(s) voo(s). A Travels.pt não se responsabiliza por alterações de horários efectuadas pelas companhias aéreas.
6.1.2. As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respectivo país e de acordo com os horários das respectivas companhias aéreas.
6.1.3. As tarifas utilizadas são, normalmente, restritivas e não reembolsáveis, sendo tal informação disponibilizada previamente à reserva.
6.1.4. Algumas companhias aéreas funcionam em sistema de partilha de equipamentos para determinados destinos (code-share), podendo o voo ser operado por outra transportadora.
6.1.5. A emissão dos bilhetes de transporte estabelece o contrato com as companhias transportadoras, ficando os passageiros submetidos às condições específicas de transporte, as quais constam do respectivo título de transporte emitido.
6.1.6. O pagamento de viagens aéreas em companhias Low Cost é efetuado diretamente à companhia aérea. A Travels.pt somente atua como intermediária na transação reencaminhando os dados do cliente para a companhia aérea.
6.1.7. A responsabilidade da informação relativa a disponibilidades, horários, tipo de equipamento, escalas e aeroportos é inteiramente das companhias aéreas.
6.2. ALOJAMENTO
6.2.1. A informação relativa à disponibilidade e preços dos alojamentos é da responsabilidade dos fornecedores.
6.2.2. As tarifas propostas são dinâmicas, podendo, caso a reserva não seja efetuada no imediato, sofrer alterações de preço.
6.2.3. As tipologias de alojamento disponíveis são apresentadas pelos prestadores do serviço. Eventuais pedidos especiais poderão ser remetidos para o prestados, mas não podem ser assegurados pela Travels.pt.
6.2.4. A Travels.pt, após reserva, pagamento e boa cobrança da estadia emitirá um voucher que será entregue ou enviado via email para o cliente, o qual deverá ser apresentado no check-in.
6.2.5. O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo Estado de acolhimento e, por vezes, são distintos dos utilizados em Portugal.
6.2.6. Relativamente ao alojamento, são aplicáveis as seguintes regras particulares:
i) Apartamentos: É da total e inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. Caso se apresentem ao alojamento mais pessoas do que as indicadas na reserva, os responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada.
ii) Hotéis: Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo, por isso, adicionada uma cama extra a um quarto duplo, podendo esta não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se tratem de quartos equipados com duas camas largas ou de casal, na maior parte dos casos, o triplo é constituído apenas por estas duas camas.
6.2.6. Horário: Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada, e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída. Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada, sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída.
6.2.7. Salvo indicação contrária, as bebidas não estão incluídas nos regimes de Pensão Completa e/ou Meia Pensão.
7. BAGAGEM
7.1. A agência é responsável pela bagagem nos termos legais
7.2. O Viajante tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano e no máximo 7 dias a contar da sua entrega.
7.3. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.
7.4. A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade Travels.pt sobre a entidade prestadora do serviço.
8. LIMITES
8.1. A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.
8.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus Viajantes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:
a) € 441.436, em caso de morte ou danos corporais;
b) € 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
c) € 31.424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
d) € 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
e) € 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.
8.3. Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o Viajante aí se encontrar alojado, tem como limites:
a) € 1.397, globalmente;
b) € 449 por artigo;
c) O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.
8.4. A responsabilidade da agência por danos não corporais está contratualmente limitada ao valor correspondente a três vezes o preço do serviço vendido.
9. DOCUMENTAÇÃO
9.1. O Viajante deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (cartão do cidadão, B. I., passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos).
9.2. A Travels.pt declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Viajante em país estrangeiro, sendo ainda da conta do Viajante todo e qualquer custo que tal situação acarretar.
9.3. Viagens na União Europeia: Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (Passaporte; B.I, Cartão do Cidadão); Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão Europeu de Seguro de Doença. Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;
9.4. Viagens fora da União Europeia: Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva). Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;
10. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO CLIENTE
10.1. Caso os fornecedores da viagem permitam, o Cliente inscrito para uma determinada viagem, poderá solicitar a alteração para uma outra viagem ou para a mesma em data de partida diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa de pedido de alteração, 20,00€.
10.2. Os pedidos de alteração não implicam uma aceitação garantida por parte do fornecedor.
10.3. Os pedidos de alteração, poderão incorrer em mais gastos, solicitados pelo operador.
10.4. Caso a mudança tenha lugar a 21 ou menos dias antes da data de partida da viagem para a qual o Cliente se encontra inscrito, ou caso os fornecedores do serviço não aceitem a alteração, o Cliente ficará sujeito às despesas e encargos previstos em “Rescisão do contrato pelo Cliente”.
10.2. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.
11. CESSÃO DA INSCRIÇÃO (POSIÇÃO CONTRATUAL)
11.1. O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a respectiva viagem, desde que informe a Travels.pt com, pelo menos, 21 dias de antecedência em relação à data de partida, e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aéreos aplicáveis.
11.2. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, encargos e custos adicionais originados pela cessão.
12. ALTERAÇÕES A EFECTUAR PELA AGÊNCIA
12.1. Sempre que, antes do início da viagem organizada, a agência de viagens e turismo se veja obrigada alterar significativamente alguma das características dos serviços, ou não consiga ir de encontro às exigências especiais solicitadas pelo Cliente ou propuser o aumento do preço da viagem em mais de 8%, o Cliente pode, no prazo de 24 horas:
i) Aceitar a alteração proposta;
ii) Rescindir o contrato, sendo reembolsado das quantias pagas.
iii) Aceitar uma viagem de substituição proposta pela Travels.pt, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.
12.2. A ausência de resposta por parte do viajante no prazo fixado implicará a aceitação tácita da alteração proposta.
13. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AGÊNCIA
13.1. Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a agência de viagens e turismo reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o viajante será informado por escrito do cancelamento no prazo de: 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias; 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias; 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.
13.2. Antes do início da viagem organizada a agência de viagens e turismo poderá ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais.
13.3. A rescisão do contrato de viagem pela agência nos termos acima referidos apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.
14. ALTERAÇÃO AO PREÇO
14.1. Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alterações (aumento ou redução de preço) que resultem de variações no custo dos transportes ou do combustível, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data de viagem.
14.2. Caso o aumento em causa exceda 8% do preço total da viagem organizada, aplicar-se-á o disposto na cláusula “ALTERAÇÕES A EFECTUAR PELA AGÊNCIA”. 10.3 Em caso de redução de preço a Travels.pt reserva-se o direito de deduzir ao reembolso a efetuar ao viajante as correspondentes despesas administrativas, que a pedido do viajante serão justificadas.
15. REEMBOLSOS
Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Viajante por motivos de força maior ou por causa imputável ao Viajante, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.
16. RESCISÃO DO CONTRATO PELO VIAJANTE
16.1. O viajante é livre de desistir da viagem a todo o tempo antes do início da viagem.
16.2. Tal rescisão implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que o início do cumprimento do contrato e a sua desistência deem lugar, menos a reafectação de serviços e as economias de custos.
16.3. Quando seja caso disso, o Viajante será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos. Na presente situação o reembolso será efetuado, deduzido da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.
16.4. O Viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. A rescisão do contrato de viagem nesta situação apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados.
17. RESPONSABILIDADE
17.1.A agência de viagens e turismo é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato de viagem.
17.2. Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os Viajantes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.
17.3. As agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas, no caso de viagens organizadas.
17.4. Nos restantes serviços de viagens, a agência de viagens e turismo responde pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo Viajante.
17.5. A agência de viagens e turismo que intervenha como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos é responsável pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.
17.6. A agência de viagens e turismo é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceitado proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.
17.7. A agência de viagens e turismo não é responsável por erros na reserva que sejam imputáveis ao Viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.
18. ASSISTÊNCIA
18.1. Em caso de dificuldades do viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a agência de viagens e turismo dará a seguinte assistência: (i) Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular; (ii) Auxílio ao Viajante na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem. A qualquer momento, os Viajantes podem contactar Travels.pt através do seguinte número de emergência +351 224 937 962, ou contactar a agência de viagens e turismo organizadora, através dos contatos fornecidos no contrato de viagem e/ou nos vouchers.
18.2 Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido causada pelo Viajante de forma deliberada ou por negligência, a Travels.pt poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência.
18.3. Se devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o Viajante não puder regressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante. A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.
18.4. A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.
19. INSOLVÊNCIA
Em caso de insolvência da agência de viagens e turismo o viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I. P. entidade responsável pelo respetivo acionamento: Turismo de
20. SEGUROS
20.1. A responsabilidade da agência de viagens organizadora deste programa e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil na Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., apólice nº
RC63948212, no montante de 75.000,00€, nos termos da legislação em vigor.
20.2. A Travels.pt disponibiliza ainda a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.
21. IVA
Os preços mencionados neste programa refletem o previsto no DL 221/85 de 3 de Julho, I. V. A. na margem.
22. VALIDADE
Este programa é válido de 19/01/2019 até 31/12/2019.
NOTAS
As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes. Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”. Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”. As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados neste programa seguem as normas de qualidade do país de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o Viajante logo que de tal tenha conhecimento.
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CRIANÇAS
Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.
FICHA INFORMATIVA NORMALIZADA
A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da legislação em vigor. Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da UE aplicáveis às viagens organizadas. A Nuno Ramos Ferreira - Viagens e Turismo Unipessoal Lda. é plenamente responsável pela correta execução da globalidade da viagem organizada. Além disso, conforme exigido por lei, a Nuno Ramos Ferreira - Viagens e Turismo Unipessoal Lda. têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja(m) declarada(s) insolvente(s). Mais informações sobre os principais direitos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 17/2018 em vigor e em www.travels.pt
Direitos essenciais previstos no Decreto-Lei Nº 17/2018 de 8 de Março:
1. Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respectivo contrato;
2. Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato;
3. Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens;
4. Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais;
5. O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, do preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes;
6. Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral dos pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização;
7. Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excepcionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada;
8. Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável;
9. Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta;
10. Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem;
11. O organizador tem de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades;
12. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes.
A Nuno Ramos Ferreira - Viagens e Turismo Unipessoal Lda. subscreveu uma proteção em caso de insolvência com o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente:
Turismo de Portugal, I.P., Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830, email: info@turismodeportugal.pt , se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência da Nuno Ramos Ferreira - Viagens e Turismo Unipessoal Lda. Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional - https://dre.pt/application/conteudo/114832293